Regularização de Obras - INSS

OBJETIVO

     O objetivo da regularização de uma obra é legalizar o imóvel residencial ou comercial, pois perante aos órgãos públicos é como se ele não existisse, já que não possui nenhum registro oficial da existência daquela edificação. Dessa forma, a regularização é a garantia de que o imóvel está de acordo com todas as exigências estabelecidas pela prefeitura e por esse motivo está dentro da lei.

DECADÊNCIA

    A decadência é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Conforme a legislação em vigor, a decadência ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma obra considerada decadente tem seu início e fim dentro do período decadencial.

BENEFÍCIOS 

A regularização do imóvel traz inúmeros benefícios ao proprietário, tais como:

- Evita o risco de multas.

- A regularização garante que o imóvel está de acordo com todas as normas estabelecidas pela prefeitura e, dessa forma, assegurado dentro da lei.

- Valorização do imóvel.

- Facilita a venda. Um imóvel regularizado terá mais possibilidades de venda. Essa facilidade de venda fica ainda mais evidente quando os compradores interessados pretendem adquirir o imóvel por meio de financiamento bancário.

     Ficou interessado em ter seu imóvel regularizado, ou ainda tem alguma dúvida sobre o processo? Entre em contato conosco. Dispomos de uma equipe completa e especializada para atender você.