Pagamento e Registro Eletrônico de Frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT regulamentou a contratação e o pagamento de transportador autônomo ou equiparado através da Resolução nº 3658 de 2011. Para fins de equiparado são consideradas as empresas de transporte com até 3 placas registradas na ANTT.

A contratação de autônomo ou equiparado deverá estar acompanhada do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT, juntamente com o conhecimento de transporte ou contrato de frete e nota fiscal da mercadoria. Para a geração do CIOT a pessoa jurídica contratante deverá buscar uma administradora de cartões eletrônicos habilitadas pela ANTT.

O pagamento deste frete somente poderá ser efetuado por depósito em conta bancária ou cartão eletrônico de débito ou crédito, situação que eliminou a possibilidade de pagamento pela carta frete, cheque ou outra modalidade.

As fiscalizações tinham como prazo para iniciar em 23/01/2012, entretanto a ANTT comunicou que as mesmas seriam intensificadas a partir de 15/05/2012.

Assim as pessoas jurídicas que contratam fretes diretos com autônomos ou equiparados ou as transportadoras que terceirizam fretes com eles, deverão observar as novas regras, pois são estabelecidas multas para os contratantes no valor de R$ 550,00 até R$ 10.500,00 e para o contratado no valor de R$ 550,00.

 

GESTÃO E CONTABILIDADE

Dalberto Andretta
Contador