Lei do SIMPLES é alterada

Senado aprova projeto que muda Lei do Simples

CONTABILIDADE E FINANÇAS

Dallberto Andretta
CRC/SP: 195140/O-3

A Lei Complementar nº 139, publicada no Diário Oficial da União dia 11 de novembro de 2011 alterou a Lei Complementar nº 123 de 2006 “Lei do Simples”, tendo como destaque as seguintes modificações:

- A partir de 2012 ocorre um reajuste de 50% nas faixas de enquadramento, sendo que a receita bruta anual máxima para as microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano e para a pequena empresa de 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.  O limite do Micro empreendedor Individual – MEI passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

- Ocorreu uma redução do prazo de 3 anos para 1 ano para pedido de baixa  de microempresa e empresa de pequeno porte sem movimento, mesmo com existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas;

- A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, como notificações e intimações e indeferimento da opção;

- Os débitos do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

- Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

Portanto com a nova tabela do simples as empresas devem ter o seu planejamento tributário refeito e em janeiro de 2012 optar pela tributação mais favorável ao seu empreendimento.