Prorrogação da Contribuição Previdenciária Patronal

Foi publicada, na edição extra do DOU de 03.04.2020, a Portaria ME n° 139/2020 que estabelece a prorrogação do recolhimento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) para os empregadores pessoa jurídica e equiparados, bem como para o empregador doméstico.

As competências de março e abril de 2020 deverão ser recolhidas nos meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Pessoa Jurídica e Equiparados:

CPP

Competência Devida Vencimento

20% sobre a folha de pagamento dos empregados

1%, 2% ou 3% de alíquota RAT

20% sobre as remunerações devidas aos contribuintes individuais

Março 20.08.2020
Abril 20.10.2020

Equiparam-se a empresa o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Importante, a data de recolhimento da contribuição devida a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados não foi alterada, porém suas alíquotas foram reduzidas conforme tratado no Express 181/2020.

Contribuição Previdenciária Patronal – Empregador Doméstico:

CPP

Competência Devida

Vencimento

8% sobre o salário de contribuição do empregado

0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

Março

07.08.2020

Abril

07.10.2020

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Fonte: Redação Econet Editora