Novo sistema para regularização de obras entrou em vigor em junho de 2021

Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto à Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.

O procedimento para emissão de CND de obra era realizado pela DISO, e a partir de junho deste ano passou a ser feita através do SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras. O novo sistema fez algumas mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra.

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