Escritório Confiança firma parceria para assessoria sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Escritório Confiança firmou recentemente uma parceria com o advogado Cristhian Carra para assessorar seus clientes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido.
Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.
A partir deste entendimento, considerando que a decisão estabelece que dentro do conceito de faturamento não podem estar inseridos os tributos, não cabe a incidência de PIS e COFINS sobre os valores de faturamento das empresas.
Assim é possível entrar com uma ação judicial solicitando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para os períodos futuros e ainda solicitar restituição dos valores pagos nos últimos 60 meses.
Entre em contato conosco e saiba mais sobre como proceder para solicitar a restituição ou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.